• Atendimento Dal Piaz

Nova Reforma, velhos problemas

A argumentação política utilizada pelo então Presidente Michel Temer para aprovar a Lei n. 13.467/17 era frágil como o seu governo. O Ministro da Economia dizia que, em curto espaço de tempo, a sociedade brasileira experimentaria os reflexos positivos da profunda, impositiva e atropelada mudança na legislação levada a efeito.


Passados quase quatro anos daquela reforma trabalhista, a propalada diminuição do desemprego, redução da informalidade, aumento da renda do trabalho, valorização do trabalho autônomo, substituição por novos contratos, dentre outros milagres, não aconteceu.


Apenas o trabalhador, acuado, deixou de bater às portas do Judiciário, o que impactou na diminuição de processos, mas que, seguramente, não refletiu a redução da tensão entre capital e trabalho.


Os defensores da reforma de 2017 estimavam que o principal efeito da lei seria a criação de 1 a 2 milhões de novos postos de emprego, todos com carteira assinada. Em agosto de 2018, nem mesmo 300 mil empregos foram criados e, atualmente, 14,8 milhões de brasileiros (14,6% da força de trabalho) procuram ocupação.


Não houve geração de empregos.


O desemprego estabilizou em patamares elevadíssimos. Ampliou – e vem ampliando – a desesperança da simples possibilidade de obtenção de trabalho.


Foram diversas as alterações produzidas na CLT que estimularam o desemprego, como a liberação das despedidas coletivas, o fim da homologação sindical de rescisões, os acordos extrajudiciais e o distrato no contrato de trabalho.


Nova reforma trabalhista.

Em 2010, mesmo com a CLT pré-reforma, o Brasil experimentou o pleno emprego. Já após 2017, como destacado, a criação de postos de trabalho foi absolutamente tímida.


Sem prejuízo deste cenário nebuloso, novos ventos reformistas sopram forte em 2021, numa espécie de museu de grandes novidades, com o mesmo discurso da criação de novos empregos.


A requentada carteira verde e amarela rebatizada de Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), que nada mais é que um tipo precário de contratação de trabalho para pessoas de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses.


A inserção de vários “jabutis” na Medida Provisória 1.045/21 desconfigurou a proposta original e como cereja do bolo traz uma violenta e inconstitucional limitação à justiça gratuita, o que foi alvo de manifestações contrárias de todos aqueles que se preocupam com a paridade de armas no processo judicial, como associações de magistrados, entidades sindicais, OAB, dentre outros.


É importante recobrar que “direitos justos são às vezes competitivamente onerosos”, como sinalizaram os Ministros do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e Cláudio Mascarenhas Brandão quando analisaram a Lei n. 13.467/17. “A pretexto de modernizar as relações de trabalho, anuncia-se que para trabalhadores e trabalhadoras do Brasil a proteção legal, substancialmente legal, não mais existirá. Aos empresários conscientes de sua função social, sobrará o poder de definir o que será justo para aqueles que estiverem a seu serviço, arriscando atribuir direitos que poderão comprometer a sua posição no mercado”.


Para desconstruir em definitivo o mito de que a CLT seria o calcanhar da geração de emprego, em 2016, um grupo de economistas capitaneado por Clemente Pignati analisou, para a OIT, mais de 100 alterações de leis trabalhistas no mundo inteiro (mais liberalizantes e mais engessantes) e o seu impacto no nível de emprego. A conclusão: elas não impactaram nada - ou quase nada - pois o nível de emprego é ditado pela demanda agregada da economia


Como se pode constatar, a nova alteração legislativa não será a solução para o velho problema do desemprego, embora os seus defensores, tal como o fazem em vários outros planos (ciência, saúde, cultura), seguirão a repetir a falácia de que a CLT seria o mal do emprego no Brasil.


Gabriel Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia/SC