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Empresas-aplicativos: Regulamentar ou não, eis a questão!

Tal qual o dilema shakespeariano, o debate quanto à regulamentação dos direitos trabalhistas dos profissionais uberizados tem provocado reflexões entre a manutenção do estado atual, a criação de categoria intermediária ou a sua inclusão no rol de empregados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Quem entende que essas empresas se enquadrariam no conceito de economia compartilhada defende a ideia da desregulamentação; outra corrente sintetiza a prática empresarial como capitalismo de plataforma. Nele, experiências como a Uber e a Ifood praticariam um modelo de trabalho assalariado sem direitos.


Recente estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que, apenas entre junho e novembro de 2020, foram propostos 40 projetos de lei (PLs) relacionados ao trabalho em plataformas digitais, provavelmente em razão da pandemia do novo coronavírus que impulsionou a atividade econômica de entrega de comida e objetos. Este ramo de trabalho passou a ser considerado essencial desde que foi reconhecido o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 06/2020), sendo entendido como um fator indispensável na garantia das políticas de distanciamento social.


Mas quem é o trabalhador de plataforma? Seria ele efetivamente um profissional autônomo, um empreendedor nato? Ou apenas alguém premido pelo desemprego em busca de um meio de sobrevivência?


A Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR) indica que o perfil predominante do trabalhador em plataformas não é o de empreendedores que investem suas propriedades, que exercitam plenamente sua liberdade de trabalho para definir quando e quanto tempo trabalhar, ou daqueles que conseguem receber rendimentos maiores do que a média dos empregados. Ao contrário, motoristas e entregadores são trabalhadores que praticam, em geral, jornadas superiores à duração legal e que recebem remuneração líquida inferior a dois salários mínimos, além de suportarem sozinhos despesas para trabalhar e riscos sociais da atividade.


Se de um lado a inclusão desses profissionais na CLT pode inviabilizar o modelo de negócio, de outro, deixá-los sem nenhuma proteção trabalhista seguramente não é o melhor caminho.


Motorista de aplicativo

Dentre os inúmeros projetos de lei, o PL n. 3748/2020, apresentado pela deputada federal Tabata Amaral, parece interessante.


O trabalho sob demanda é conceituado no projeto como aquele em que o cliente contrata serviços diretamente com a plataforma, que por sua vez repassa a execução para seus trabalhadores.


Aos trabalhadores sob demanda ficariam garantidos direitos como salário mínimo hora, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de ⅓, assistência em caso de acidente de trabalho, acesso ao seguro desemprego, inscrição na previdência social, além de proteção contra descadastramento imotivado ou por retaliação.


Eles não teriam direito, por exemplo, ao descanso semanal remunerado, pois poderiam escolher o seu dia de repouso.


O tempo efetivo de prestação dos serviços é entendido apenas como “o período compreendido entre o início do deslocamento do trabalhador para a realização do serviço e o término de sua execução”. O projeto confere 30% de acréscimo no valor da remuneração a título de indenização pelo tempo de espera pelas chamadas.


Seria uma categoria intermediária entre o autônomo e o empregado, o que ofereceria uma boa solução para o dilema do ser ou não ser; não é empregado, mas é sujeito de um conjunto mínimo de direitos trabalhistas, o que lhes entregaria alguma proteção para o exercício da atividade.


Gabriel Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia/SC