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Separação de bens e o cônjuge sobrevivente

Atualizado: 9 de Jul de 2019

O regime de separação convencional de bens não se confunde com o regime de separação obrigatória ou legal de bens.


Explico.


O regime de separação convencional de bens é aquele escolhido por livre e espontânea vontade dos nubentes por meio de pacto antenupcial (contrato feito por escritura pública entre os noivos com o propósito de estabelecer o regime de bens que vigorará após o casamento entre ambos). Normalmente quem opta por esse regime não tem a intenção de compartilhar o seu patrimônio.


Ao adotar o regime de separação convencional de bens, cada cônjuge mantém e administra exclusivamente o seu patrimônio. Os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam. Consequentemente, em caso de divórcio do casal não haverá divisão de bens, cada um ficará com o que é seu.


Com isto, muitos acreditam que o regime de separação convencional de bens afasta o cônjuge da sucessão, entretanto, está não é a realidade! Se um dos cônjuges vier a morrer durante a união a regra será outra.


O Código Civil Brasileiro estabelece que o cônjuge sobrevivente ostenta a condição de herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento (art. 1.845 do CC).


Quando um dos cônjuges falece, o art. 1.829 do Código Civil determina que a vocação hereditária (preferência entre os herdeiros) defere-se na seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.


Ou seja, os cônjuges são herdeiros, salvo se os regimes forem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória de bens; ou se no regime de comunhão parcial o de cujus não houver deixado bens particulares.



Portanto, é possível afirmar que se um dos cônjuges vier a falecer no curso do casamento, ainda que sob o regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente herdará parte do patrimônio, na mesma proporção que os demais herdeiros do falecido, e caso não hajam outros herdeiros (descendentes e ascendentes), o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, ainda que o casamento tenha sido breve.


O entendimento majoritário dos Tribunais Brasileiros é de que o pacto antenupcial celebrado pelos nubentes no regime de separação convencional de bens somente é aplicável em caso de divórcio, mas não após a morte de um deles, uma vez que situações distintas (direito de família e direito sucessório) não comportam o mesmo tratamento.


Em contrapartida, o legislador criou o regime de separação obrigatória ou legal de bens. Logo, a aplicação deste regime não advém da vontade das partes e sim por determinação legal em algumas circunstâncias específicas (art. 1.641 do CC), a exemplo da obrigatoriedade do regime para as pessoas com mais de setenta anos que pretendam casar. Nesta condição específica, na hipótese de eventual divórcio, o patrimônio adquirido na constância do casamento será dividido, já na morte, caso haja descendentes, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro. No entanto, havendo apenas ascendentes, concorrerá com estes em iguais proporções e, caso não haja descendentes nem ascendentes, tem direito a totalidade da herança.


Percebe-se que os efeitos patrimoniais dos regimes de bens geram dúvidas em relação aos bens deixados pelo falecido, razão pela qual o desgaste causado pela morte de um familiar não se limita à perda. A disputa por patrimônio entre os herdeiros tem tornado o luto ainda mais doloroso.


Contudo, grande parte deste conflito poderia ser evitado caso as pessoas planejassem o destino do seu patrimônio.


Aconselha-se uma reflexão a respeito da importância do planejamento sucessório para que o seu patrimônio tenha o destino mais próximo do desejado em vida.


Pensar no destino dos bens com antecedência reduz burocracia e desentendimentos após a morte. Pense nisso!


Por Patrícia Maran Advogada (OAB/ SC 54.518)

Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família patrícia@dalpiazadv.com.br

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