• Gabriel Dal Piaz

Saque integral do FGTS

Como medida de incentivo à economia e alternativa de renda aos brasileiros que tem saldo em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cada trabalhador poderá sacar, a partir do próximo dia 15 de junho, até R$ 1.045,00.

É o que estabelece a Medida Provisória (MP) 946, recentemente editada pelo Governo Federal.

O valor será automaticamente creditado para os correntistas da Caixa Econômica Federal ou transferido para o banco indicado pelo trabalhador.


O saque irá zerar 70% das contas existentes e alcançará cerca de 60 milhões de pessoas.

De acordo com a MP, o valor máximo a ser levantado é de R$ 1.045,00, ainda que o trabalhador tenha duas ou três contas com valores superiores a essa quantia depositados.


Segundo a alínea “a”, do inciso XVI, do art. 20, da Lei do FGTS (Lei n. 8.036/1990), o trabalhador residente em local onde foi decretado estado de calamidade pública teria, em tese, direito a acessar o valor total depositado nas contas vinculadas.

A pandemia ocasionada pelo novo Corona Vírus (Covid-19) provocou o reconhecimento do estado de calamidade pública pelas autoridades nacionais, como previsto na Lei n. 13.979/20 e no Decreto Legislativo n. 6/2020.


Em Santa Catarina, o Decreto Legislativo n. 18332/2020 declara o estado de calamidade no plano estadual, o que se repete em relação a Concórdia (Decreto n. 6.483/20,


Há estudos indicando a possibilidade

de levantamento integral

o saldo existente.


O assunto é polêmico!

Pelo que se tem notícia, a Caixa Econômica não tem autorizado o saque integral e defendido a impossibilidade material de viabilizar os pedidos.

Há decisões judiciais que autorizam o levantamento integral em determinados casos, especialmente quando o trabalhador comprova a necessidade do valor para a sua sobrevivência.



Por Gabriel de Oliveira Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 22.429)

gabriel@dalpiazadv.com.br

© 2019 | Dal Piaz Advocacia Trabalhista | Todos os direitos reservados | Onfile! Conteúdo Digital