• Gabriel Dal Piaz

Reflexos da violência doméstica

A Lei Maria da Penha garante a manutenção do vínculo de emprego quando a trabalhadora, vítima de violência doméstica, precisar se afastar do local de trabalho.


O artigo 9º da Lei nº 11.340/2006 aborda a assistência social e trabalhista da mulher vítima de violência, contudo, a exemplo do que acontece em outros campos, é preciso dar mais clareza e publicidade à lei, a fim de vê-la funcionar na prática.


Decisões judiciais recentes apontam no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.


Compete ao juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/2006).


A manutenção do vínculo de emprego é uma das medidas protetivas que o magistrado pode adotar em favor da mulher vítima de violência.



Outra iniciativa que merece destaque é a Semana Justiça pela Paz em Casa, que faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, e conta com três edições por ano. As semanas ocorrem em março – marcando o dia internacional da mulher –, em agosto – por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e em novembro – quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.


A Justiça deve ser eficaz na resposta às vítimas e firme na ação contra os agressores.


As mulheres precisam receber um tratamento adequado quando buscarem a tutela do Estado, notadamente porque assegurar a vida das vítimas vai além do ordenamento jurídico.


A igualdade consagrada no texto constitucional precisa resultar em diminuição da violência de gênero. E todos temos algo a entregar para que isso ocorra.



Por Gabriel de Oliveira Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 22.429)

gabriel@dalpiazadv.com.br

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