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Programa de Emprego Verde Amarelo

No último dia 12/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.


Segundo o Governo Federal, o objetivo do Programa é estimular a criação de 4 milhões de vagas de emprego entre 2020 e 2022. Seu foco são os jovens de 18 a 29 anos que ainda não obtiveram o primeiro emprego com Carteira de Trabalho registrada.

Entre as principais novidades trazidas pela Medida Provisória, destacam-se:


Emprego Verde Amarelo

Contrato de trabalho voltado para pessoas de 18 a 29 anos em primeiro emprego, com remuneração de até 1,5 salário mínimo, por um prazo de 24 meses. Não é permitida substituição de mão de obra da empresa, apenas novas contratações, no limite de 20% do total de empregados. Em troca, o empregador ganha desoneração na folha de pagamento e redução no custo da mão de obra. Para subsidiar esse benefício, o governo indicou a cobrança de INSS sobre o seguro-desemprego.


FGTS

Nos contratos de Emprego Verde Amarelo, o percentual que as empresas vão depositar na conta de FGTS do trabalhador cairá de 8% mensais para 2%. Além disso, no caso de demissão sem justa causa, a multa paga ao trabalhador será de 20% do valor do saldo depositado na conta vinculada. Nos demais contratos, já em vigor ou futuros, a multa de 40% sobre o saldo não sofre modificação.


Trabalho aos domingos e feriados

Atualmente, o trabalho aos domingos e feriados depende de acordo entre trabalhadores e empregadores. O Ministério da Economia informa que 75% da indústria não possui acordos coletivos. Com a medida do governo, o empregador pode determinar o trabalho aos domingos e a folga semanal remunerada do trabalhador em outro dia da semana. O governo fala em gerar 500 mil empregos até 2022.



Reabilitação e pessoas com deficiência

O governo pretende ampliar a reabilitação física e profissional para reinserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além disso, modifica a legislação para contratação desses trabalhadores, permitindo que temporários e terceirizados sejam contabilizados na cota do empregador, além de excluir da base de cálculo postos de trabalho que envolvam periculosidade.


INSS de desempregado

Para subsidiar a desoneração do primeiro emprego dos jovens, o governo determinou a cobrança de alíquota previdenciária de 7,5% de quem recebe seguro-desemprego. A medida foi bastante criticada por onerar uma pessoa vulnerável, que perdeu trabalho. Além disso, o recolhimento de INSS é vinculado a um gasto futuro: os meses em que o trabalhador recebeu o seguro poderão ser contabilizados para fins de aposentadoria, o que hoje não ocorre. Algumas decisões judiciais, no entanto, autorizavam a incorporação desse período como tempo de contribuição à Previdência – mesmo que até agora não houvesse qualquer contribuição por parte do desempregado.


Bancários

A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Programa Verde Amarelo, amplia a jornada de trabalho de empregados de bancos, casas bancárias e da Caixa Econômica Federal. Só aqueles que operam caixa continuam trabalhando por seis horas. Para os demais, só será considerada extraordinária a jornada que superar oito horas.

Importante ressaltar que tais normas poderão se aplicar somente a novos empregados.


Registro profissional

A MP do Programa Verde Amarelo acaba com exigência de registro para 11 carreiras. São elas: jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e guardador e lavador autônomo de veículos. O registro profissional é o cadastro exigido do trabalhador para o exercício legal da profissão.

As medidas, previstas na Medida Provisória nº 905/19, já estão valendo, mas dependem do aval do Congresso para se manterem válidas.


Por Rodolfo de Souza

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br

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