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Ponto por exceção

A Lei nº 13.874/19, em vigor desde o último dia 20 de setembro, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com a falsa promessa de criar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.


Lei não cria – talvez nunca tenha criado, aliás – empregos! Esse discurso foi requentado na (de)reforma trabalhista empreendida em 2017 e tem sido utilizado para tentar legitimar vilipêndios aos direitos dos trabalhadores.


O mais recente exemplo é a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados e o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Mas, afinal, o que é o cartão de ponto por exceção?



Trata-se da possibilidade do empregado registrar somente o tempo que ultrapassar o horário normal de trabalho, ou seja, ao contrário do que hoje ocorre, não haveria mais o registro de entradas e saídas regulares.


A prática, contudo, é desaconselhável, pois aumenta a insegurança jurídica para empregados e, especialmente, empregadores.


Registrar o ponto apenas excepcionalmente reacende um debate que já foi muito travado nos processos judicias: a pontualidade britânica, onde os registros apresentavam lançamentos uniformes e, portanto, inválidos. Exemplo: Todos os dias, durante vários meses, o empregado entrava invariavelmente às 7h e saia às 18h, sem nenhum minuto a mais ou a menos.


A doutrina especializada informa a abertura da possibilidade – atenção! possibilidade - de todo o tipo de coação velada e de fraude em relação ao registro de horário, ferindo princípios da transparência e da lealdade, retirando do trabalhador o direito de conhecer e documentar de modo fidedigno seus horários e a renda que deles auferirá.


Veja-se que, na realidade, tornar excepcional o registro de horas extras tende a esvaziar o próprio direito à “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais” (art. 7º, XIII, da Constituição) e à “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal” (art. 7º, XVI, da Constituição), já que enfraquecerá significativamente as formas de controle do tempo de trabalho.


E vai piorar.


O Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), criado recentemente pelo Governo Federal, deverá apresentar em breve propostas de mudanças em áreas como economia do trabalho; direito do trabalho e segurança jurídica; trabalho e Previdência; e liberdade sindical.


Depois do ponto por exceção, quem sabe, virá o salário por opção, afinal, como já disse o mandatário da Nação, haverá o dia em que, tal qual ocorria no século XIX, o trabalhador “escolherá” ente empregos ou direitos, como numa disputa entre o drama e a tragédia.


Por Gabriel Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 22.429)

gabriel@dalpiazadv.com.br


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