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Pessoa com deficiência

Atualizado: 10 de Set de 2019

Nesta semana, Concórdia foi palco de importantes debates sobre a inclusão social das pessoas com deficiência. Na terça, 27, o premiado projeto Cromossomo 21 emocionou quem esteve na Fundação Municipal de Cultura. Quinta-feira, dia 29, foi a vez da Comissão local de Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reunir as pessoas com deficiência – verdadeiras titulares do lugar de fala, empresários, servidores do INSS e advogados para refletir sobre o assunto.


De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2011), 1 bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência.


No Brasil, segundo o último Censo Demográfico (2010), 45,6 milhões declararam ter pelo menos um tipo de deficiência (visual, auditiva, motora ou mental/intelectual). Apesar de representarem 23,9% da população, estas pessoas não vivem em uma sociedade adaptada.


A Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic, 2014) revela que a maioria das prefeituras não promove políticas de acessibilidade, tais como lazer para pessoas com deficiência (78%), turismo acessível (96,4%) e geração de trabalho e renda ou inclusão no mercado de trabalho (72,6%).



A tímida inclusão social verificada contribui para a invisibilidade dessas pessoas.


A Declaração sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada há mais de 40 anos (Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1975), estabelece que elas têm o direito …


ao respeito pela sua dignidade humana …

aos mesmos direitos fundamentais que os concidadãos …

a direitos civis e políticos iguais aos de outros seres humanos …

a medidas destinadas a permitir-lhes a ser o mais autossuficientes possível...

à segurança econômica e social e a um nível de vida decente …


No plano nacional, o art. 7º, XXXI, da Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão da pessoa com deficiência.

A legislação previdenciária, por exemplo, agregou restrição indireta à dispensa de empregados com deficiência: estipulou que o trabalhador reabilitado ou o deficiente habilitado somente poderiam ser desligados após a contratação de substituto de condição semelhante.


Em paralelo, o necessário sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência prevalece para empresas que tenham entre 100 e 200 empregados (2% de trabalhadores destas categorias); de 201 a 500: 3%; de 501 a 1.000: 4%; de 1.001 em diante: 5%.

A lamentar o resultado de uma pesquisa realizada em 2015, pela Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH) Nacional, Isocial e Catho, com 2.949 profissionais do setor. Conforme o levantamento, 81% dos recrutadores contratam pessoas com deficiência “para cumprir a lei”. Apenas 4% declararam fazê-lo por "acreditar no potencial" e 12% o fazem "independente de cota".


Numa sociedade ideal, não teria sentido a existência de cotas, contudo, acerta o legislador ao promover a inclusão forçada. Pelo menos até que seja possível superar o discurso vazio da equivalência de oportunidades como matriz da meritocracia num Brasil desigual e cuja distância entre os que tudo podem e aqueles que nada têm cresce exponencialmente. E sob os aplausos de muitos!


Por Gabriel de Oliveira Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 22.429)

gabriel@dalpiazadv.com.br

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