• Gabriel Dal Piaz

Pauta trabalhista para 2020

A primeira Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) realizada pelo então Presidente Michel Temer está em vigor há pouco mais de dois anos.


Temas polêmicos já foram decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste período, a exemplo da constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, contudo, o primeiro semestre de 2020 promete fortes emoções.


A pauta divulgada é tão extensa quanto importante; por isso, merece ser reproduzida:


- ADC nº 48 e a ADInº 3.961 – transporte rodoviário de cargas. Relação de Emprego. Terceirização da atividade-fim. Pautado para o dia 19 de fevereiro;

- RE nº 828.040 – responsabilidade civil objetiva. Acidente de trabalho. Pautado para o dia 12 de março;

- RE nº 603.624 – contribuições. Base de cálculo. Folha de salários. Pautado para o dia 30 de abril;

- ARE nº 1121633 – acordo coletivo de trabalho. Previsão de não pagamento das horas in itinere. Pautado para o dia 6 de maio;

- ADI nº 5.826 – reforma trabalhista. Contrato de trabalho intermitente. Pautado para o dia 14 de maio;

- ADIs nº 6.021 e 5.867 e ADCs nº 58 e 59 – reforma trabalhista. Atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela taxa referencial (TR). Pautado para o dia 14 de maio;

- RCLs nº 11.408 e 11.427 – decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não admite recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral da questão constitucional. Pautado para o dia 20 de maio;

- ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082 – reforma trabalhista. Lei que estabelece parâmetros para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Pautado para o dia 4 de junho.





Em meio ao debate jurídico, o número de novas ações trabalhistas caiu 32% após mudança na legislação. Segundo dados do TST, o total de processos em andamento recuou de 2,2 milhões em 2017 para 1,5 milhão em 2019.


Se, de um lado, havia excessos pontuais quanto ao número de pedidos de uma ação, por exemplo, de outro, nos dias atuais é o medo que impede trabalhadores de acessar o Judiciário Trabalhista.


O conflito de interesses entre capital e trabalho permanece. A fotografia atual, em larga medida, revela tão somente um represamento.


O quadro se agrava quando a queda nas demandas vem acompanhada do esmagamento daqueles que, pelo menos em tese, são – ou deveriam ser – a primeira voz daqueles que não a tem.


A arrecadação dos sindicatos – patronais e de empregados – caiu cerca de 96% entre 2017 e 2019. Dados da Secretaria do Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, mostram que, em 2017, as receitas obtidas pelas entidades somaram pouco mais de R$ 2 bilhões. Vale recobrar que a Reforma entrou em vigor no final daquele ano e seus efeitos foram sentidos em 2018, quando a arrecadação caiu 86%, passando para R$ 282,9 milhões. Até novembro de 2019 a arrecadação dos sindicatos foi de R$ 88,2 milhões – uma redução de 66% em relação à média de 11 meses de 2018. Se a comparação for entre a média de 11 meses de 2017 e 2019, o resultado é ainda mais discrepante: a diferença é de 95%.


O ano deverá ser palco, ainda, de novas investidas contra os direitos socias (vide contrato verde amarelo e similares) e da retomada do debate acerca da – pasmem – necessidade da Justiça do Trabalho.


“Tempos estranhos”, como costuma resumir o Ministro Marco Aurélio Mello (STF).

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