• Patrícia Maran

O Conselho Tutelar é um órgão de punição ou proteção?

A distorção das atribuições do Conselho Tutelar é histórica!


Definitivamente o Conselho Tutelar não é órgão de repressão, muito menos de punição!


A missão do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente é tratado como a doutrina da proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.


Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia, seja ela anônima ou identificada, presencial ou por telefone.


Dica: O Disque 100 é o canal de denúncia mais indicado, seguro e eficaz.


Percebam que o sensor da violação dos direitos é própria sociedade, que só denuncia o que for excesso. Assim, os pais que usam a palmada como alternativa para coibir maus comportamentos, raramente serão alvos de denúncia aos órgãos de proteção.


Não raro ouvimos que “depois que os Conselhos Tutelares foram implantados, os pais não podem mais educar os filhos”. Uma grande mentira criada por pais relapsos na tentativa de justificar a falta de controle na educação e limite dos próprios filhos.


Acredite, a sociedade é omissa demais para denunciar uma palmada comedia.


A família que enfrenta problemas, por exemplo, com a educação dos filhos não deve ver nos Conselheiros Tutelares uma referência de ameaça, implantando na criança medo do Conselho Tutelar, como se este órgão pudesse lhe alcançar com alguma forma de punição.



O Conselho Tutelar, além de ser um órgão de proteção é um órgão de acolhimento das famílias, responsável por atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação e omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da sua própria conduta.


Dentre as atribuições do Conselho Tutelar previstas no art. 136, I ao XII, da Lei 8.029/1990, compete aos conselheiros tutelares atender e aconselhar os pais ou responsável aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei 8.069/1990.


Que medidas são essas?


Observem que essas medidas não se confundem com nenhum tipo de punição, muito pelo contrário, tratam-se de encaminhamentos a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família, auxílio orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamentos a tratamento psicológico ou psiquiátrico e, em casos extremos, pode o Conselho Tutelar aplicar uma advertência aos pais ou responsável.


Lembre-se que a perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar competem somente à autoridade judiciária, através do devido processo legal e garantido as partes o contraditório e ampla defesa!


O Conselho Tutelar não é bicho-papão e não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal.


O Conselho Tutelar é o órgão zelador dos direitos da criança e do adolescente. “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam”.


Por Patrícia Maran

Advogada de Família e Sucessões em Concórdia (OAB/SC 54.518)

patricia@dalpiazadv.com.br

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