• Rodolfo de Souza

Novas regras de saque do FGTS

Atualizado: 8 de Ago de 2019

Atualizado em 08/08/19.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma “poupança forçada”, suportada exclusivamente pelo empregador, que se destina à indenização do tempo de serviço do empregado, sendo depositado numa conta vinculada do trabalhador 8% da sua remuneração.


Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?


A conta corrente do trabalhador, fruto dos depósitos do FGTS, é chamada de conta vinculada. Vinculada porque o empregado não tem a liberdade de sacar o dinheiro quando bem entender, mas somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. Dentre elas, destacam-se: a dispensa sem justa causa, a rescisão indireta, a culpa recíproca, a aposentadoria, no falecimento do trabalhador, as pessoas atingidas por desastres naturais, doenças graves e a aquisição de moradia própria. A Reforma Trabalhista passou a permitir o saque também na hipótese de distrato, limitado a 80% dos valores depositados.

Em 24/07/2019 foi editada a Medida Provisória nº 889 que alterou as hipóteses de saque do FGTS, além de possibilitar a movimentação do PIS/PASEP. As principais novidades trazida pela MP foram:


a) Saque de R$ 500,00 de contas ativas e inativas: Independentemente das hipóteses legais de saque do FGTS, a MP nº 889/2019 passou a permitir o saque de até R$ 500,00 das contas ativas e inativas do FGTS que poderão ocorrer até o dia 31 de março de 2020. Segundo calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal em 05/08/2019, o cronograma de saques ficou assim:


a.2) Pra quem tem conta na Caixa:


-Saques pra quem faz aniversário de janeiro a abril: De 13/09/19 a 21/09/19.

-Saques para quem faz aniversário de maio a agosto: De 27/09/19 a 05/10/19.

-Saques para quem faz aniversário de setembro a dezembro: De 09/10/19 a 16/10/19.


a.3) Pra quem não tem conta na Caixa:

-Saques para quem faz aniversário em janeiro: De 18/10/19 a 25/10/19.

-Saques para quem faz aniversário em fevereiro: De 25/10/19 a 01/11/19.

-Saques para quem faz aniversário em março: De 08/11/19 a 14/11/19.

-Saques para quem faz aniversário em abril: De 22/11/19 a 29/11/19.

-Saques para quem faz aniversário em maio: De 06/12/19 a 13/12/19.

-Saques para quem faz aniversário em junho: Somente dia 18/12/19.

-Saques para quem faz aniversário em julho: De 10/01/20 a 17/01/20.

-Saques para quem faz aniversário em agosto: De 17/01/20 a 21/01/20.

-Saques para quem faz aniversário em setembro: De 24/01/20 a 31/01/20.

-Saques para quem faz aniversário em outubro: De 07/02/20 a 14/02/20.

-Saques para quem faz aniversário em novembro: De 14/02/20 a 21/02/20.

-Saques para quem faz aniversário em dezembro: De 06/03/20 a 13/03/20.

-Data final de saques: 31/03/20.

b) Distribuição de 100% do resultado positivo do FGTS para os trabalhadores: A Medida Provisória passa a determinar a necessidade de 100% dos lucros resultantes das aplicações do FGTS sejam repassadas aos trabalhadores. Atualmente, o percentual é de 50% do resultado positivo auferido;

c) Criação do saque-aniversário: A MP nº 889/2019 criou nova modalidade para os saques do FGTS denominada saque-aniversário. Por ser facultativa, caberá ao trabalhador optar pelo saque nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, denominado saque-rescisão, ou pela nova modalidade de saque anual no mês de seu aniversário. Se optar pelo saque anual, o trabalhador terá o direito de sacar todos os anos uma determinada porcentagem dos depósitos do FGTS, que varia de acordo com o valor total dos depósitos na conta vinculada. Quanto mais dinheiro tiver depositado, menor é a porcentagem que poderá sacar.

Quais as consequências da opção pelo saque-aniversário?


Se o trabalhador optar pelo saque anual, somente poderá retornar para o modelo de saque-rescisão após 24 meses. Além disso, permanece o direito ao recebimento da multa de 40% na hipótese de dispensa sem justa causa. Assim, um trabalhador que optou pelo saque-aniversário e foi dispensado sem justa causa, receberá somente o valor da multa de 40% do FGTS no momento da rescisão, pois o saque dos depósitos somente pode ocorrer anualmente no mês do aniversário e nos percentuais previstos por lei .


Por Rodolfo de Souza

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br

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