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Nova Reforma Trabalhista

Em paralelo às alterações na legislação previdenciária apresentadas pelo Palácio do Planalto, reflexos importantes da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 poderão impactar a seara trabalhista.


Quatro pontos merecem atenção, a saber: 1) ausência de depósitos do FGTS dos aposentados; 2) contribuição previdenciária incidente sobre parcelas indenizatórias; 3) valor da contribuição para o trabalhador intermitente e 4) isenção de contribuição sobre a folha de pagamento para o empregador quando o trabalhador “optar” pela previdência em regime de capitalização.


Sobre o aludido regime, em apertada síntese, cada empregado faria a própria poupança, em conta individual. O caso do Chile é invocado pelos críticos do modelo proposto. Lá, a reforma foi implementada em 1980, sendo um dos primeiros países a estabelecer o regime de capitalização. Quando as primeiras pessoas se aposentaram, o resultado não se mostrou positivo. Segundo dados da Fundação Sol, de 2015, 90,9% da população recebia menos de R$ 694,08, sendo que o salário mínimo do país é de R$ 1.226,00.


O Governo de Jair Bolsonaro dá sequência à primeira Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, capitaneada pelo então Presidente Michel Temer. Na ocasião, mais de uma centena de dispositivos da CLT foram alterados.


Além disso, outra novidade legislativa é a MP n. 873/19, que disciplina a contribuição sindical de modo a fragilizar ainda mais a representação dos trabalhadores.


De acordo com a medida, o recolhimento das contribuições aos sindicatos somente poderá ser feito após autorização prévia do empregado, que deve ser individual, expressa e por escrito, sendo vedada a autorização tácita ou substituição por oposição. A autorização mediante negociação coletiva ou assembleia geral da categoria não será mais possível. O valor deverá ser recolhido via boleto bancário, ficando proibido o desconto em folha de pagamento.



Em razão de sua natureza, apesar de produzir efeitos imediatos, será necessário aguardar a apreciação da MP pelo Congresso Nacional, bem como a análise da sua constitucionalidade (o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB já sinalizou em sentido contrário).


Fato é que a Nova Reforma Trabalhista entra em choque com o conjunto de direitos e garantias sociais fundamentais estampados na Constituição da República, outrora prestigiado pela legislação infraconstitucional. Sucessivas alterações tem sido verificadas em prejuízo dos trabalhadores, notadamente aqueles com menos luzes ou que engrossam as fileiras do desemprego, subemprego ou do desalento.


E vai piorar! Como já foi objeto de reflexão neste espaço, o projeto da Carteira de Trabalho Verde e Amarela (aquela em que o empregado “escolhe” entre os direitos conquistados ao longo de séculos ou o emprego) está no prelo e fará dupla com o regime de capitalização da previdência. Não fosse o anúncio da turnê “Nossa História”, que reúne Sandy e Junior, o dueto entre Paulo Guedes e Rogério Marinho seria o maior derrubador de lágrimas do ano.


Para ilustrar, rememora-se uma fábula do escritor francês Phillippe Sollers: "Dois e dois são seis, diz o tirano. Dois e dois são cinco, diz o tirano moderado. O sujeito heroico que, expondo-se a todos os riscos, lembra que dois e dois são quatro, ouve dos policiais a seguinte advertência: ‘você quer que voltemos ao tempo em que dois e dois eram seis?’”.

Por Gabriel Dal Piaz                           Advogado (OAB/ SC 22.429) e Professor        gabriel@dalpiazadv.com.br

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