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Licença-gestante compartilhada

Atualizado: 11 de Jul de 2019

A proteção à maternidade é um direito fundamental constitucionalmente assegurado no País.


Atualmente, pela legislação brasileira, a mãe tem direito a usufruir, em regra, de uma licença de 120 dias. O período do pai é bem mais curto: cinco dias. Esses prazos podem ser ampliados para 180 dias para ela e 15 dias para ele, desde que sejam empregados de pessoas jurídicas integrantes do Programa Empresa Cidadã.


O quadro de incertezas reinante não permite estimar até quando este status será mantido, notadamente em razão dos reiterados ataques sofridos pelos direitos sociais no Brasil desde agosto de 2016.


Em paralelo ao cenário nebuloso, determinada iniciativa merece destaque.


Uma proposta de emenda à Constituição que permitia o compartilhamento da licença-maternidade pelo pai e pela mãe do bebê tramitou no Senado Federal. A PEC 16/2017, que estabelecia a possibilidade de um acordo entre a mãe e o pai a fim de dividir o período para cuidar do filho recém-nascido ou recém-adotado, não prosperou.


A alteração legislativa representaria importante avanço no tratamento normativo das relações familiares ao relativizar a concepção de que caberia preponderantemente à mãe cuidar do filho recém-nascido, relegando ao pai papel de espectador no âmbito doméstico.


Da exposição de motivos da proposta se extrai importante reflexão: “Em uma sociedade cada vez mais marcada pela presença da mulher no mercado de trabalho, essa divisão de tarefas que a imobiliza no papel de cuidadora dos filhos, atribuindo ao homem o encargo de provedor das necessidades financeiras da família, deve ser combatida por meio de alterações legislativas como esta”.




A novidade é a iniciativa semelhante, patrocinada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgada no início da semana.


A proposta contempla a edição de uma nova lei, que permita que mães e pais possam compartilhar parte do final do período de licença maternidade. A intenção do MPT é permitir que, após 120 dias da licença-maternidade, o pai possa assumir o cuidado da criança por 60 dias e a mãe retorne ao trabalho. Caso seja aprovado, a lei que cria a chamada licença parental será apenas para servidores do Ministério Público da União, onde o período total de afastamento é de 180 dias.


Outras medidas pioneiras do MPT já reverberaram na sociedade, a exemplo da regulamentação do uso do nome social por travestis e transexuais em todas as unidades. Algo que ainda é alvo de divergências nos dias atuais é realidade no órgão desde 2015.


A licença compartilhada é uma realidade em países da Europa.


É de se festejar o reconhecimento da igualdade material entre homens e mulheres, a eles atribuindo a faculdade de distribuir, da maneira que melhor atender aos seus interesses, o tempo destinado aos cuidados de sua prole.


Embora a PEC tenha naufragado, talvez o movimento encabeçado pelo Ministério Público do Trabalho inspire o parlamento a retomar o debate acerca do compartilhamento da licença-gestante.


Por Gabriel Dal Piaz                          

Advogado Trabalhista (OAB/ SC 22.429)

gabriel@dalpiazadv.com.br

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