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Justiça do trabalho em xeque

Na primeira entrevista concedida após a solenidade de posse, o Presidente da República sinalizou pelo aprofundamento das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Questionado sobre a possibilidade de o novo governo encampar o fim da Justiça do Trabalho, Jair Bolsonaro respondeu: "Poderia fazer, está sendo estudado. Em havendo clima, poderíamos discutir e até fazer uma proposta".


A lastrear o pensamento de Sua Excelência, o “Mito” - segundo os seus fervorosos eleitores, dentre os quais o motorista Queiroz - falácias repetidas à exaustão como a suposta concentração de 98% das ações trabalhistas do mundo numa “Justiça Jabuticaba” (para traduzir a ideia de que só existiria, tal e qual a fruta, Justiça do Trabalho em solo brasileiro).


Pois bem.

Segundo levantamento realizado pelo professor Cássio Casagrande, em 2015, o Brasil teve 2.619.867 casos novos na Justiça do Trabalho. No mesmo ano, a França teve 184.196 novos casos trabalhistas, a Alemanha teve 361.816 ações e, somente a Espanha, 1.669.083 casos. Se considerarmos a população desses países, o Brasil apresenta uma relação de 0,012 processos trabalhistas por habitante (12 processos a cada mil habitantes); França e Alemanha, países que possuem legislações trabalhistas mais protetivas, possuem, respectivamente, 0,002 e 0,004 processos trabalhistas por habitante (2 e 4 processos a cada mil habitantes); Na Espanha, há uma relação de 0,036 processos trabalhistas por habitante (36 processos a cada mil habitantes).



Em complemento, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que "não tem conhecimento da existência de dados que comparem o número de ações trabalhistas em diferentes países" e que "tal comparação não é possível considerando as enormes diferenças entre leis trabalhistas, sistemas jurídicos e disponibilidade de estatísticas nos diferentes países"


Já de acordo com estudo divulgado pelo professor Rodrigo Carelli, em várias partes do mundo há estruturas correlacionadas com aquela mantida pela Justiça do Trabalho brasileira.


A Alemanha tem sistema idêntico ao nosso, com três instâncias especializadas: o juízo local, o tribunal estadual (Lander) e a corte superior federal trabalhista. Na França, o Conseils de Prudhommes, de composição paritária entre empregados e empregadores, como o modelo original brasileiro. Na Bélgica há Justiça do Trabalho especializada em primeiro e segundo graus de jurisdição. Em Israel, da mesma forma, há cortes laborais especializadas.


Nos países escandinavos, “modelos incontestáveis de civilização e desenvolvimento”, segundo Carelli, também temos Justiça do Trabalho. Na Suécia há corte trabalhista especializada, como acontece na Noruega e na Finlândia.


Na Inglaterra existe a estrutura dos Employments Tribunals, composta por primeiro e segundo grau especializados (Employment Appeal Tribunal). Na Nova Zelândia, se encontram Cortes especializadas em Direito do Trabalho (Employment Court). Hong Kong mantém o “The Labour Tribunal” para a resolução dos conflitos oriundos do trabalho.


Voltando ao plano local, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho é a mais eficiente entre os ramos do Judiciário no tocante à celeridade e quantidade de processos encerrados.


Como se vê, não é verdade que a Justiça do Trabalho só exista no Brasil ou que aqui se concentra a esmagadora maioria das ações trabalhistas do mundo.


Ademais, a Justiça do Trabalho deve ser “julgada” pela pacificação social que promove na conflituosa relação entre capital e trabalho; a arrecadação de tributos ou valores pagos em condenações – embora relevantes - turvam o debate.


Por fim, cabe lembrar que a existência da Justiça do Trabalho está assentada na Constituição da República, pelo que não se cogita a sua extinção por inciativa dos poderes Executivo ou Legislativo do modo como se apresenta.


Dentre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro (trabalhador ou não) está a proibição do retrocesso social; extinguir esta Especializada, por certo, importaria grave violação à referida cláusula constitucional e convencional.


Por Gabriel Dal Piaz                           Advogado (OAB/ SC 22.429) e Professor        gabriel@dalpiazadv.com.br

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