• Rodolfo de Souza

FGTS – Saque emergencial e integral em tempos de COVID-19

FGTS Emergencial

Na tentativa de amortecer o impacto da crise desencadeada pelo novo coronavírus (COVID-19) na economia, o Governo Federal publicou a medida provisória (MP) nº 946, no dia 07/04/2020, extinguindo o Fundo PIS-Pasep e liberando novos saques nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Além de extinguir o PIS-PASEP (criado em 1975 para receber contribuições de empresas privadas e de órgãos públicos) a MP transferiu o patrimônio para o FGTS. Com isso, a intenção do Governo é dar destinação a um dinheiro que estava parado (estimado em R$ 21,5 bilhões) e garantir maior liquidez ao FGTS, que já vinha sendo usado nos últimos anos para injetar recursos na economia. Em 2017, por exemplo, o então presidente Michel Temer, autorizou saques das contas inativas. Em 2019, Jair Bolsonaro fez o mesmo para as contas de trabalhadores em atividade.

Quanto cada pessoa vai poder sacar?

Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045,00 das contas ativas e inativas existente no fundo. Importante destacar que o saque não será de R$ 1.045,00 por conta, mas sim o total que será autorizado promover o levantamento. Assim, por exemplo, se o trabalhador tem somente R$ 1.000,00 de saldo total depositado, sacará o valor total. Se tem R$ 2.000,00, sacará somente um salário mínimo.

Por enquanto, é necessário aguardar o cronograma de atendimento e os critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal

Para quem tem conta na Caixa, será realizado o crédito automático, desde que o trabalhador não se manifeste contra. Quem não tem conta, terá de indicar onde deseja receber, desde que seja o titular. A transferência para outro banco será gratuita, sem taxas.

Como saber o saldo depositado no FGTS?

As pessoas poderão consultar o saldo disponível no FGTS de várias formas. A mais acessível é através do aplicativo “FGTS” disponível na Google Play e na Apple Store.

Saque integral do FGTS

Segundo a alínea “a”, do inciso XVI, do art. 20, da Lei do FGTS (Lei n. 8.036/1990), o trabalhador residente em local em que foi decretado estado de calamidade pública teria, em tese, direito a acessar o valor integral do saldo depositado na conta vinculada do FGTS.

O Decreto Legislativo n. 6/2020, de 20/03/2020, aprovado pelo Congresso Nacional, reconheceu o estado de calamidade pública em todo o território brasileiro até 31/12/2020, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Já pra quem reside em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, através do Decreto Legislativo n. 18332, de 20/03/2020, declarou estado de calamidade pública, no território catarinense, com efeitos até 31/12/2020.

No caso de Concórdia-SC, o Decreto 6.483, de 24/03/2020, reconhece o estado de calamidade no âmbito municipal.

O que fazer?

O ponto de partida é solicitar o levantamento diretamente na Caixa Econômica Federal, através de um pedido por escrito e indicar uma conta para a transferência. Se houver a negativa, deve-se avaliar a conveniência de buscar essa autorização para saque no Poder Judiciário.

Qual o prazo?

Segundo a alínea “b”, do inciso XVI, do art. 20, da Lei 8.036/1990, o prazo para solicitar o saque é de 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Em 06/02/2020 foi publicada a Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus. Há um debate quanto ao prazo para fazer o requerimento, mas a orientação é que as pessoas façam isso até o dia 06/05/2020.

Qual o entendimento dos Tribunais?

Há decisões judiciais que têm autorizado o saque integral do FGTS e outras em que há negativa.

As que autorizam, avaliam a condição econômica do trabalhador e o seu estado de vulnerabilidade econômica. Já as que indeferem o pedido, afirmam que autorizar o levantamento integral inviabilizará o sistema e prejudicará outros programas governamentais, como o financiamento da casa própria, por exemplo.

Por Rodolfo de Souza

Advogado Trabalhista em Concórdia (AB/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br

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