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FGTS em xeque

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não foi obra do acaso ou benevolência estatal. Ao contrário, representou importante mudança na dinâmica até então estabelecida quanto à forma de encerramento dos contratos de trabalho (demissão ou dispensa, com ou sem justo motivo).


Quando foi instituído, em 1966, o Fundo pretendia facilitar o desligamento de trabalhadores e impulsionar a construção civil. Quanto ao primeiro objetivo, cabe rememorar que coexistiram, por determinado tempo, dois sistemas (ou regimes):


a) o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (estabilidade decenal), no qual o empregado com mais de 10 anos de serviço prestado na mesma empresa adquiria estabilidade no emprego; se despedido sem justa causa antes de se completar os 10 anos, fazia jus a uma indenização denominada de “indenização-antiguidade”, calculada à base de um salário mensal do empregado por ano de serviço;


b) o regime do FGTS, pelo qual o empregado não adquiria estabilidade no emprego, mas em seu favor eram depositadas contribuições mensais (8% do salário), em conta bancária vinculada ao trabalhador.


A partir disso, a estabilidade decenal passou a ser alternativa, pois o empregado poderia optar ou não, no ato da admissão. Por isso que quem aderisse era chamado de “optante”, como se lê em algumas Carteiras de Trabalho mais antigas.


Os dois modelos caminharam juntos por cerca de 22 anos, até a edição da Constituição de 1988, que assegurou somente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, III), não recepcionando o regime da estabilidade decenal.



Atualmente, se um empregado é dispensado sem justa causa, o empregador deve recolher uma multa equivalente a 40% do valor depositado na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Essa regra não mudou.


Ocorre que, a exemplo do que aconteceu em 2016, foram liberados os saques de contas inativas do FGTS, a partir de setembro de 2019 até março de 2020, será possível levantar parte do valor depositado (R$ 500,00 de cada conta, ativa ou inativa).


Em paralelo, o empregado poderá aderir ao saque-aniversário, contudo, ficará proibido de levantar todo o valor depositado caso seja dispensado nos 24 meses seguintes, como já amplamente noticiado.


Mirrar o FGTS para, mais uma vez, facilitar os desligamentos futuros é uma das estratégias dos idealizadores da medida. “A história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”, já dizia um dos principais pensadores do século XIX.


Depois da reforma da previdência, agora o FGTS é desidratado, assim como as perigosas medidas de “revisão” ou “modernização” (acredite, Simba!) das normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Além disso, a relativização do trabalho infantil e análogo ao escravo dão o tom no acelerado processo de desregulamentação laboral inaugurado pela reforma trabalhista de 2017.


Atônitos, mais de 24 milhões de desempregados, subempregados e desalentados do País assistem passivamente ao desmanche dos seus direitos sociais.


Por Gabriel de Oliveira Dal Piaz

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAB/SC 22.429)

gabriel@dalpiazadv.com.br


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