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Estatuto da Liberdade Econômica: O que muda para o Direito do Trabalho?

No último dia 20 de Setembro, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, a Lei nº 13.874/2019 que institui a “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”.


Além de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica a nova Lei altera diversos outros dispositivos do Código Civil, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e de outros textos normativos.


Na área trabalhista, a pergunta que a maioria dos empregados e empregadores está se fazendo é: Afinal, o que muda no dia a dia do Direito do Trabalho com a nova lei?


As principais mudanças trazidas para a vida dos trabalhadores são:


a) Carteira de Trabalho digital: A emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) se dará preferencialmente em meio digital e terá o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do empregado. Com a emissão digital, a comunicação, pelo trabalhador, do seu número de inscrição no CPF ao empregador, será equivalente à apresentação da CTPS em meio digital, de modo que ficará o empregador dispensado da emissão de recibo de recebimento da Carteira.


b) Anotações na Carteira de Trabalho: Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital, equivalem às anotações a que se referem a CLT. Ainda, estipula-se o prazo de 5 (cinco) dias para anotações da CTPS, ao contrário das antigas 48 (quarenta e oito) horas.



c) Controle dos horários de trabalho: A obrigatoriedade do registro se dará para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados e não mais 10 (dez), como se dava.


d) Controle de ponto por exceção: O controle de ponto por exceção é aquele por meio do qual o empregador efetua o controle apenas das jornadas extraordinárias. Ou seja, sempre que a jornada for ordinária (aquela prevista no contrato de trabalho), nada se registra. Anotam-se apenas as excepcionalidades. Mas é preciso que haja um controle, embora sem anotação das exceções. Ou seja, em caso de ausência de horas extras, o empregador deverá ter consigo o controle de ponto com a menção “sem exceção”. Tal controle poderá ser firmado por acordo individual ou coletivo.


e) Revogação de artigos da CLT: Com a nova Lei, 19 (dezenove) artigos da CLT ficam expressamente revogados.


No Brasil, a burocracia tem sido um desafio a ser superado. O aprimoramento da legislação visando o aumento de riquezas, o estímulo à abertura de novas empresas e à geração de empregos é sempre bem vindo, desde que respeitados os direitos trabalhistas.


O impacto que o novo estatuto causará nas relações de trabalho e emprego somente será constatado com o passar do tempo. Até lá, torcemos pra que o tão esperado crescimento econômico aconteça e possamos deixar para trás a crise econômica que há tempos assola nosso país.


Por Rodolfo de Souza

Advogado Trabalhista em Concórdia (OAb/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br

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