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Distrato

Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 as únicas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho eram: a despedida com ou sem justa causa, o término do contrato por prazo determinado, a rescisão indireta e o pedido de demissão.

 

Com a vigência da Reforma Trabalhista, a partir de 11/11/2017, surgiu o “distrato”. Nessa hipótese, prevista no art. 484-A da CLT, a extinção do contrato de trabalho acontece de comum acordo entre empregado e empregador, sendo que são devidas as seguintes verbas:


- Pagamento de 50% do aviso prévio, se indenizado, e do valor integral, se trabalhado;

- Pagamento de 20% de multa sobre os depósitos do FGTS;

- Pagamento do saldo de salário (dias efetivamente trabalhados);

- Pagamento de 13º salário proporcional;

- Pagamento de Férias + 1/3 vencidas, se houver;

- Não recebimento de Seguro-Desemprego.

- Possibilidade de movimentação de 80% dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.


A referida alteração legislativa supriu uma omissão que provocava fraude trabalhista nos casos em que ambos os contratantes tinham interesse em por  fim ao contrato de trabalho.


Nessas situações, era comum a simulação de uma despedida sem justa causa para o empregado sacar o FGTS e receber as parcelas do seguro desemprego e este, por sua vez, devolvia a multa de 40% sobre os depósitos fundiários ao empregador. 


Por Rodolfo de Souza

Advogado (OAB/ SC  43.888) 

rodolfo@dalpiazadv.com.br  

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