• Dal Piaz Advocacia

Direito Adquirido e INSS

O inciso XXXVI, do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 profere que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Embora a legislação não esclareça de fato quais são os direitos que possam ser considerados adquiridos, é possível extrair das doutrinas atuais que são esses somente os definitivamente incorporados ao patrimônio da pessoa.


Ao falar em direito adquirido em se tratando de INSS, foi consolidado o entendimento de que só se considera adquirido o direito a algum benefício, no momento em que cumpridos todos os requisitos necessários para seu recebimento.


No caso de uma aposentadoria por idade urbana, por exemplo, somente é adquirido o direito

quando completados 180 meses de contribuição e 65 anos de idade.



Os requisitos não precisam ser cumpridos no mesmo momento (dia/mês/ano), mas é necessário que os dois sejam alcançados para que se adquira o direito.


Na hipótese de alterações legislativas sobre o assunto, aquele com o direito adquirido já alcançado não será afetado.


No entanto, quando não foram cumpridos todos os requisitos necessários, haverá somente expectativa de usufruir esse direito, isto é, uma possibilidade do recebimento quando cumpridos todos os requisitos, sujeitando-se a nova legislação, se for o caso.


Gabriela Leticia de S. Pinto Acadêmica de Direito (2ª fase) atendimento@dalpiazadv.com.br


Andreza B. Vendruscolo Advogada (OAB/SC 49.384 andreza@dalpiazadv.com.br

© 2019 | Dal Piaz Advocacia Trabalhista | Todos os direitos reservados | Onfile! Conteúdo Digital