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Contribuição negocial em pauta

A Reforma Trabalhista inviabilizou muitos sindicatos de trabalhadores no Brasil. Grande parte da receita dessas entidades advinha da contribuição sindical, que foi atropelada pela Lei nº 13.467/17.

Segundo o Ministério do Trabalho, em 2017 foram arrecadados R$ 806,7 milhões. Cerca de R$ 560 milhões repassados aos sindicatos patronais e operários.


Como argumento para aprovar com inédita velocidade mais de uma centena de mudanças na legislação trabalhista, o Governo Federal havia se comprometido a criar um mecanismo alternativo à perda de recursos pelos sindicatos através da Medida Provisória (MP) nº 808/17.


Tanto isso não aconteceu quanto a MP, que corrigia pontos de alta divergência da Reforma, perdeu sua eficácia, tendo vigorado pouco mais de cinco meses.

No final de junho deste ano, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do fim da cobrança obrigatória da contribuição.


Em reduzido espaço de tempo, a principal fonte de custeio dos organismos de representação e proteção do trabalhador secou, razão pela qual tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5795, apresentado em julho de 2016, na Câmara, pela Comissão Especial do Financiamento da Atividade Sindical, cuja criação foi destinada, na época, a propor alternativa à eventual extinção da contribuição sindical, ainda referida por muitos como “imposto” sindical. A defesa da proposta foi retomada pela Força Sindical, logo após a decisão do Supremo.



A proposta estabelece uma nova forma de financiamento da atividade sindical.

O valor a ser cobrado pode ser maior do que a contribuição extinta, que era o equivalente a um dia de trabalho para todos.


Se aprovada, a nova contribuição alcançará todos os trabalhadores. Para tanto, de acordo com o PL nº 5795/16, será necessária deliberação em assembleia, com base no quorum previsto no respectivo estatuto. Gravitará entre um dia de trabalho até 1% da renda anual bruta do trabalhador, a depender da soberana decisão assemblear.


Além dessa iniciativa, em resposta à decisão do STF, que declarou constitucional o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical, outros parlamentares articulam apresentar um projeto de lei semelhante para que os sindicatos possam cobrar uma taxa àqueles que não são sindicalizados, mas se beneficiam dos acordos, convenções e dissídios coletivos.


Ao fim e ao cabo, a partir das experiências internacionais (Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras), de fato, obrigar todos os trabalhadores a recolher uma contribuição talvez não seja a melhor maneira de fomentar a sua participação no debate e na construção de melhores condições de trabalho e renda. Contudo, simplesmente desabastecer os sindicatos de recursos do dia para a noite é romper com um modelo construído e aprimorado no Brasil desde 1930.


O caminho do meio, como no mais das vezes, teria se revelado mais adequado, como um escalonamento, por exemplo: a cada ano, a contribuição sindical decresceria 20%; em cinco anos, acabaria ou seria substituída.


Agora, se aprovado, o PL nº 5795/16, instituirá contribuição negocial que poderá ser no valor equivalente a um dia de trabalho até 1% da renda anual bruta do trabalhador.


Por Gabriel Dal Piaz

Advogado (OAB/SC 22.429) e Professor

gabriel@dalpiazadv.com.br


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