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Contrato de trabalho temporário

Em março de 2017, através da Lei nº 13.429, o contrato de trabalho temporário teve seu prazo de duração aumentado de 90 (noventa) para 180 (cento e oitenta) dias.

Ademais, esse período pode ser prorrogado por mais 90 (noventa dias), consecutivos ou não, quando “comprovada a manutenção das condições que o ensejaram” (Art. 10, §4º, Lei nº 13.429/2017).


A Lei, em seu artigo 9º, §3º, alargou as hipótese do trabalho temporário, tornando irrelevante a discussão acerca da atividades-meio e atividade-fim.


A relação para contratação do trabalhador temporário também foi alterada. Antes da edição da norma, a contratação poderia se dar diretamente entre pessoa física e a empresa quando fosse necessário substituir, por determinado período, seu pessoal permanente, bem como, nas excepcionalidades onde houvesse uma demanda complementar de serviços.


Após a alteração da legislação, o trabalhador temporário deve ser contratado por uma empresa de trabalho temporário, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, que o disponibilizará a uma empresa tomadora de serviços.


O funcionamento e registro das empresas de trabalho temporário foi simplificado, sendo atualmente necessários apenas 3 (três) requisitos:


I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

II - Prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;

III - Prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim, contudo, deverá ser escrito e conter:

I - qualificação das partes;

II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário;

III - prazo da prestação de serviços;

IV - valor da prestação de serviços;

V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.





Importa ressaltar que é de responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.


A nova redação enuncia ainda que, independentemente do ramo da empresa tomadora, não há vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados, ainda que seja subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e recolhimento das contribuições previdenciárias[1].

Todavia, o trabalhador temporário que cumprir o período estipulado – 180 (cento e oitenta) dias, ou 270 (duzentos e setenta) dias, se prorrogado – não poderá ser colocado à disposição da mesma empresa tomadora de serviços em novo contrato, antes do prazo de 90 (noventa) dias do término do contrato anterior, caso contrário será caracterizado vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora.


Por Rodolfo de Souza

Advogado (OAB/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br

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[1]Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei (LEI nº 8.212, de 24 de julho de 1991).


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