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Contrato de trabalho em tempo parcial

Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, considerava-se contrato de trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não excedesse a 25 horas semanais. Contudo, após 11/11/2017, o limite máximo da jornada semanal foi alterado e o regime por tempo parcial não pode exceder 26 horas, com possibilidade de execução de até 6 horas extras ou de até 30 horas semanais. Embora o art. 58-A da CLT não tenha feito referência à jornada diária, por certo esse tipo de contrato deverá respeitar a regra geral, isto é, de oito horas por dia.


Isso não significa que empregado e empregador não possam ajustar um limite superior a 26 ou 30 horas semanais, conforme o caso, desde que o total de horas não ultrapasse 44 horas semanais. Caso haja pactuação nesse sentido, o salário mínimo hora, ou o piso normativo (ou legal) hora da categoria deverá ser respeitado, sendo que o trabalhador receberá o valor correspondente ao número de horas laboradas.



Caso o empregador adote o regime parcial depois da admissão do trabalhador, poderá, inclusive, fazer a redução do salário e da jornada (de forma proporcional ou não) se a norma coletiva assim autorizar (flexibilização autorizada pelo art. 7°, VI, da CF).


O §4° do artigo 58-A da CLT permite que o empregado labore até seis horas por dia para os regimes inferiores a 26 horas semanais. Assim, um empregado contratado para trabalhar 15 horas semanais (5 horas por dia durante três dias na semana) poderá, na semana, efetuar até seis horas extras. Se não forem pagas estas horas extras poderão ser compensadas até a semana subsequente, sem que exijam algum acordo de compensação prévio, pois há autorização nesse sentido contida no §5° do mesmo artigo. Trata-se da chamada compensação informal.


No que se refere às férias, estas são reguladas pelo disposto no art. 130 da CLT. Ainda, foi permitida a conversão de parte das férias em abono pecuniário.


Por Rodolfo de Souza 

Advogado (OAB/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br



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