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Carteira verde e amarela

Atualizado: 8 de Jun de 2019

É creditada a Jean-Baptiste-Henri Dominique Lacordaire (1802-1861), padre, jornalista, educador, deputado e pensador francês, a autoria da seguinte reflexão: "Entre os fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta".


Talvez a rápida leitura inicial não permita que se alcance a necessária compreensão do pensamento. A aparente contradição é facilmente debelada numa breve incursão pela história do Direito do Trabalho.


O tempo durante o qual se labora e a corresponde retribuição são temas centrais na relação entre capital e trabalho, desde quando não havia nenhuma regulamentação.


O vocábulo salário surgiu a partir da porção de sal que era dada como pagamento aos soldados na Roma antiga. Na Idade Média, os servos, em busca de proteção, cultivavam a terra dos nobres, recebendo em troca apenas a possibilidade de tirar dela seu sustento.


A Revolução Industrial acabou transformando o trabalho em emprego.

Os trabalhadores, de maneira geral, passaram a trabalhar por salários.

Com a mudança, houve um a nova cultura a ser apreendida e uma antiga a ser desconsiderada.



Num primeiro momento, o contrato de trabalho era celebrado mediante livre acordo entre as partes. Entretanto, constatava-se que o empregador ainda era o senhor do trabalhador, extinguindo a relação a qualquer momento, sem qualquer responsabilidade. O contrato era rescindido sem pagamento de indenização. Na prática, havia uma espécie de servidão, pois era explorado o trabalho dos menores e das mulheres, que, além de trabalharem jornadas excessivas de doze até dezesseis horas por dia, ainda tinham salários ínfimos.


Foi por meio da lei que, finalmente, se estabeleceu uma proteção mínima quanto à jornada, ao salário, à igualdade de tratamento e à garantia de trabalho digno, estabilizando as relações de trabalho


No Brasil, durante o processo de construção da CLT, em 1943, Arnaldo Süssekind advertia que “estivéssemos na era da liberdade individual absoluta e não nos seria lícito discutir a questão, visto que, se as partes acordarem em realizar o contrato, pouco importa quais as modalidades que geraram o contrato”.


O professor fazia referência ao pensamento predominante no século XIX, quando imperava a primazia do que era individualmente ajustado. Na atual quadra histórica, há freios civilizatórios a delimitar o que pode ser objeto de negociação a fim de que as conquistas históricas não sejam perdidas, notadamente àquelas revestidas sob o manto dos direitos e garantias fundamentais.


Como visto, o avançar dos séculos creditou a trabalhadores e trabalhadoras um contingente importante de garantias e direitos enquanto empregados(as), de modo que a liberdade individual cede espaço com vistas, ao fim e ao cabo, a sua própria preservação.


Os direitos fundamentais, segundo a melhor doutrina, são essencialmente direitos contra o Poder Público (Estado). A própria existência dos direitos fundamentais seria colocada em risco, caso fosse admitida qualquer restrição contra eles, sob o argumento de que tal restrição traria benefício geral para a maioria da sociedade ou então para o próprio governo, ou ainda a preservação do interesse público. A primazia dos direitos fundamentais sobre o interesse público configura premissa fundamental para caracterização do Estado Constitucional.


Em colisão com a referida evolução histórica, o economista “Posto Ipiranga”, Paulo Guedes, tem defendido uma das promessas de campanha do seu então candidato; a carteira de trabalho verde e amarela, “voluntária”, para novos trabalhadores (jovens). O trabalhador jovem poderia optar entre acessar a carteira de trabalho tradicional ou a carteira verde e amarela. Com ela, as condições de trabalho fixadas no contrato individual de trabalho, retomando a lógica do século XIX, pasmem, prevaleceriam sobre as condições previstas em lei.


É lamentável que se cogite algo semelhante; preocupante que ressoe positivamente em parte da sociedade e desesperador o horizonte que abra espaço para a implantação da proposta.


A Constituição da República (1988) consagra direitos sociais fundamentais que representam, segundo o professor Fábio Konder Comparato, “as bases éticas do sistema jurídico nacional”, de modo que a indecente proposta de “opção pelo novo modelo”, como refere o Ministro da Economia, torna imperioso que se reflita a partir do pensamento de Lacordaire.

Por Gabriel Dal Piaz                           Advogado (OAB/ SC 22.429) e Professor        gabriel@dalpiazadv.com.br

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