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Banco de horas

Em regra, qualquer empregado que trabalhar além do horário normal de trabalho deve receber por este tempo, contudo, o empregador pode optar pela concessão de folga que compense o período trabalhado a maior.


Diante disso, a Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017, aplicável desde 11 de novembro de 2017 - ampliou as possibilidades de ajuste individual entre empregado e empregador quanto ao intervalo de tempo em que essas horas trabalhadas a mais sejam compensadas.

É importante destacar que a hora extra tem um valor superior à hora normal (adicional de pelo menos 50%), contudo, quando se fala em compensação, uma hora extraordinária equivale a uma hora de folga.



O artigo 59-B da CLT não existia, contudo, o banco de horas estava previsto no §2º do artigo 59 e permitia que através de acordo ou convenção coletiva, as horas extras diárias, desde que respeitado o limite máximo de até 2 duas por dia, poderiam formar um banco de horas para compensação no prazo máximo de um ano. Ultrapassado esse período, as horas extras deveriam ser pagas com acréscimo de 50%. A regra anterior protegia mais o empregado, pois para aceitar o banco de hora, o sindicato poderia exigir alguma contrapartida (benefícios aos empregado) da empresa.


Já o novo dispositivo indica que o banco de horas com duração de até seis meses pode ser ajustado por negociação individual; já o banco de horas anual continua necessitando com a participação do Sindicato da Categoria.


O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 85, entendia que a prestação de horas extras habituais descaracterizaria o banco de horas, entretanto, a NCLT passa a dispor em sentido contrário (parágrafo único do art. 59-B).


Por Gabriel Dal Piaz 

Advogado (OAB/SC  22.429)  e Professor  

Gabriel@dalpiazadv.com.br

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