• Rodolfo de Souza

Como ficam as férias com a MP 927/2020, que trata de medidas de enfrentamento do coronavírus?

No dia 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). A MP modificou diversos direitos trabalhistas para preservação do emprego e da renda diante da necessidade de isolamento social pelo coronavírus.

O texto da MP previa originalmente 8 medidas que poderiam ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento da crise econômica gerada pelo coronavírus:

1) Adoção do teletrabalho;

2) Antecipação de férias individuais;

3) Concessão de férias coletivas;

4) Aproveitamento e a antecipação de feriados;

5) Banco de horas;

6) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

7) Direcionamento do trabalhador para qualificação (medida revogada);

8) Diferimento do recolhimento do FGTS

Antecipação de férias individuais

Segundo o texto, como medida para evitar a contaminação, as empresas podem conceder férias individuais ou coletivas aos trabalhadores.

De acordo com a CLT, a concessão de férias individuais aos empregados ocorre quando completado o período aquisitivo, ou seja, após 12 meses de prestação de serviços. Nesse caso, a legislação exige a comunicação prévia ao empregado com antecedência de, pelo menos, 30 dias.

Durante o estado de calamidade pública do coronavírus, é permitida a antecipação das férias individuais do trabalhador com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.


Dessa forma, deixa de ser exigida a comunicação prévia de 30 dias previstas na CLT enquanto vigorar o estado de calamidade pública do coronavírus. Entretanto, as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Trabalhadores com período aquisitivo de férias não contemplados

Poderão ser concedidas as férias ainda que o empregado não tenha adquirido o direito às férias (antes do término do período aquisitivo).

A MP passou a admitir, com isso, a possibilidade de antecipação das férias individuais dos empregados, pois poderão gozar férias ainda que não tenham completado período de 12 meses de prestação de serviços para adquirirem esse direito.

Adicionalmente, o empregado e o empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Pagamento das férias individuais

A CLT prevê que as férias devem ser pagas em até 2 dias antes de seu início. Ocorre que, diante da adoção urgente de medidas pelas empresas e da antecipação das férias, a MP nº 927 passou a permitir o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Por sua vez, o terço constitucional de férias poderá ser pago após sua concessão até a data em que é devido o 13º salário em 20 de dezembro de 2020. Nesse caso, o pagamento posterior não assegura a dobra das férias ao trabalhador.

De acordo com o art. 10 da MP, na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Abono pecuniário de férias

O empregado tem o direito de converter ⅓ de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Na prática, esse direito do empregado é chamado de “vender as férias”.

De acordo com a CLT, o empregador não poderá se opor ao pagamento do abono pecuniário, desde que solicitado dentro do prazo de até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

A MP nº 927/2020 alterou a regulamentação do abono pecuniário e prevê que a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário de férias está sujeita à concordância do empregador.

Férias coletivas

As férias coletivas podem ser determinadas a todos os empregados ou a trabalhadores de determinados estabelecimentos ou setores da empresa nos termos do art. 139 da CLT. Nesse caso, o § 2º do art. 139 exige a comunicação prévia de 15 dias ao Ministério da Economia e ao sindicato da categoria profissional, além da afixação de avisos nos locais de trabalho.

Conforme art. 11 e 12 da MP nº 927/2020, durante o estado de calamidade pública pelo coronavírus, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a seus empregados.


A única obrigação é a comunicação aos trabalhadores com antecedência mínima de 48 horas, não havendo limitação ao número mínimo de dias ou ao limite máximo de fracionamento de férias coletivas.

Além disso, ficam dispensadas a comunicação prévia ao Ministério da Economia e ao sindicato profissional.

Por Rodolfo de Souza

Advogado Trabalhista em Concórdia (AB/SC 43.888)

rodolfo@dalpiazadv.com.br

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