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Acordo extrajudicial

Com a inclusão dos artigos 855-B e 855-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos com a Reforma Trabalhista, passou a ser permitido o acordo extrajudicial entre patrões e empregados.


Como isso funciona?

A alteração legislativa permitiu que empregado e empregador fechem um acordo fora da Justiça do Trabalho, através de advogados contratados por cada parte, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria profissional, que deverão protocolar uma petição conjunta na Justiça do Trabalho para homologação desse acordo por um Juiz do Trabalho.


No acordo extrajudicial, serão solvidas total ou parcialmente as relações conflituosas e a homologação do juiz gera “coisa julgada material”, significa dizer: aquele tema uma vez apreciado e homologado estará definitivamente resolvido e não mais poderá ser objeto de qualquer ação ou discussão judicial.



O acordo é possível tanto durante o vínculo de emprego como após o encerramento do contrato de trabalho.


A necessidade de cada parte estar representada por um advogado de sua confiança garante que tanto os interesses do empregado, como os do empregador, sejam defendidos e respeitados, assegurando uma transação que reflita a vontade de ambas as partes.


Com o fim da necessidade de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho nos sindicatos, o acordo extrajudicial assume também importante papel para selar corretamente com eficácia o fim de um contrato de emprego.

Por Rodolfo de Souza Advogado (OAB/SC 43.888) rodolfo@dalpiazadv.com.br

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